Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165691
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A Lei de Improbidade Administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta (art. 1º, caput e § 5º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021). A afirmativa está correta porque o patrimônio público tutelado abrange os três Poderes.
A Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi profundamente alterada pela Lei 14.230/2021, que reformulou seu objeto central. Antes da reforma, o art. 1º falava em punir atos praticados "contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios". Após a reforma, o caput do art. 1º passou a definir o sistema de responsabilização como instrumento que "tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social". Essa mudança não é meramente estilística: ela amplia e explicita o objeto de tutela, que deixa de ser apenas o patrimônio material dos entes e passa a abranger a probidade — ou seja, a honestidade, a moralidade e a conformidade com a lei na atuação estatal.
O § 5º do art. 1º é o dispositivo que resolve diretamente a questão, ao dispor que os atos de improbidade violam a probidade e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Portanto, a tutela alcança expressamente os três Poderes, não se limitando ao Executivo. A banca explora exatamente esse ponto: o candidato pode achar que a lei protege apenas o patrimônio do Executivo, por ser o Poder que administra, mas a literalidade do dispositivo é clara ao incluir Legislativo e Judiciário.
Na prática, isso significa que um ato de improbidade praticado por um servidor do Poder Legislativo (como um assessor parlamentar que desvia verbas da cota parlamentar) ou do Poder Judiciário (como um servidor do tribunal que frauda licitações) também se sujeita às sanções da LIA. A proteção não se restringe ao patrimônio material — dinheiro, bens, valores — mas também ao patrimônio social e à probidade, que é o padrão ético de atuação esperado de todo agente público, independentemente do Poder a que pertença.
A distinção que importa aqui é entre o objeto de tutela da lei (o que ela protege) e os sujeitos passivos (contra quem o ato é praticado). O objeto é a probidade e a integridade do patrimônio público e social; os sujeitos passivos são os Poderes e a administração direta e indireta de todos os entes federativos. A questão cobra o primeiro aspecto, e a afirmativa o descreve corretamente ao mencionar os três Poderes.
A pegadinha da banca, em questões como esta, é tentar fazer o candidato acreditar que a lei protege apenas o patrimônio do Poder Executivo, ou que a tutela se limita ao patrimônio material (dinheiro, bens), excluindo a probidade. Mas o art. 1º, caput e § 5º, é expresso: a tutela abrange a probidade e o patrimônio público e social dos três Poderes. Guarde essa fórmula: objeto = probidade + integridade do patrimônio público e social; sujeitos passivos = Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário + administração direta e indireta de todos os entes. É exatamente nessa fórmula que a questão se resolve.
Art. 1º — "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei."
§ 5º — "Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal."
A afirmativa está correta porque reproduz, com outras palavras, o teor do art. 1º, caput e § 5º, da Lei 8.429/1992. O caput define o objeto de tutela do sistema de responsabilização: a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. O § 5º, por sua vez, explicita que os atos de improbidade violam essa probidade e essa integridade patrimonial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, em todos os entes federativos.
A expressão "patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo" usada no enunciado é uma síntese fiel do que dispõe o § 5º. Não há qualquer restrição na lei que limite a tutela ao Poder Executivo ou ao patrimônio material. Pelo contrário, a lei protege a probidade — o padrão ético de atuação — e o patrimônio público e social de todos os Poderes. Portanto, a afirmativa está CERTA.
Gabarito: CERTO.
Link permanente: /questoes/ce165691