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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce165691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.A Lei de Improbidade Administrativa busca tutelar o patrimônio dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Improbidade Administrativa – Tutela dos Poderes

Gabarito: Certo (C). A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente estabelece que os atos de improbidade violam a probidade e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (art. 1º, §5º).

A questão cobra literalmente o dispositivo que define o âmbito de proteção da LIA. O §5º do art. 1º é inequívoco:

Art. 1, §5Lei-8429

Art. 1º, §5º – “Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”

Portanto, a afirmação está correta. A LIA tutela o patrimônio de todos os Poderes, não apenas do Executivo.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO

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