Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce165692

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: ce165692
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNMP
Ano: 2023
Nível: Médio

Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, devem ser cumpridas.

CCerto
EErrado

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder hierárquico e dever de obediência na Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. A afirmação de que ordens superiores manifestamente ilegais devem ser cumpridas contraria o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990). O servidor não está obrigado a cumprir ordens flagrantemente ilegais; ao contrário, tem o dever de recusá-las e, se for o caso, representar contra elas. O princípio da legalidade prevalece sobre o dever de obediência hierárquica quando a ordem for ilícita.

A banca explora a confusão entre o dever de obediência (que existe para ordens legais) e a impossibilidade de exigir o cumprimento de atos ilegais. O servidor deve obediência às ordens superiores, desde que estas sejam legais. Ordens manifestamente ilegais não vinculam o subordinado, que deve recusar seu cumprimento sob pena de incorrer em responsabilidade. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência administrativa, e decorre da própria natureza do Estado de Direito.

Dever de obediência (Lei 8.112/1990): Ordem legal (Deve cumprir); Ordem manifestamente ilegal (Não está obrigado, Deve recusar, Pode representar); Fundamento (Legalidade prevalece sobre hierarquia)

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a regra pela exceção. O candidato pode ser induzido a marcar "Certo" ao lembrar do dever de obediência, mas esquece que ele não é absoluto – cessa diante da ilegalidade manifesta. Fixe: ordem legal = cumpre; ordem ilegal = recusa.

❌ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce165692

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder hierárquico e dever de obediência na Lei 8.112/1990