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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce165693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Motivação dos atos administrativos na Lei 9.784/1999

✅ CERTO. O art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei 9.784/1999 estabelece que os atos administrativos devem indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, o que corresponde à obrigação de motivar. Essa exigência abrange todos os atos, inclusive aqueles que dispensam licitação ou declaram sua inexigibilidade.

Art. 2Lei-9784

Art. 2º ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

Assim, a afirmação do item está correta.

Motivação (Lei 9.784/99)
  • 1Art. 2º, parágrafo único, VII
    • Pressupostos de fato
    • Pressupostos de direito
  • 2Atos que exigem motivação
    • Dispensa de licitação
    • Inexigibilidade de licitação
    • Demais atos administrativos
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Gabarito: C (Certo).

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