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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce165694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.Ao descumprir uma ordem advinda do seu superior, Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Poder Hierárquico e Dever de Obediência

❌ ERRADO. A afirmação de que Ticiano afrontou o poder administrativo hierárquico ao descumprir a ordem de sua superior está incorreta. Isso porque o subordinado não é obrigado a cumprir ordens manifestamente ilegais, podendo recusar-se a executá-las sem violar a hierarquia (CF, art. 5º, II; doutrina administrativa).

O poder hierárquico confere ao superior o direito de dar ordens e ao subordinado o dever de obedecê-las. Contudo, esse dever não é absoluto: a ordem deve ser legal. A doutrina é pacífica em afirmar que ordens manifestamente ilegais não precisam ser cumpridas, sob pena de o subordinado se tornar cúmplice da ilegalidade.

No caso, Ticiano considerou a determinação de Maria ilegal (ele entendia cabível a dispensa, e não a inexigibilidade). Embora a legalidade da ordem não tenha sido analisada no enunciado, a simples alegação de ilegalidade já afasta a automática configuração de afronta ao poder hierárquico. Se a ordem fosse efetivamente ilegal, o descumprimento seria legítimo.

Hely Lopes Meirelles (adaptado do contexto doutrinário):

"As determinações superiores devem ser cumpridas fielmente, sem ampliação ou restrição, a menos que sejam manifestamente ilegais. (...) Não lhe é lícito discutir ou deixar de cumprir ordens senão quando se apresentarem manifestamente ilegais."

Portanto, a assertiva é errada porque faz uma afirmação genérica e absoluta, ignorando a exceção da ordem ilegal.

Gabarito: ❌ ERRADO.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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