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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce165695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta por licitação dispensável no caso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Contratação Direta – Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021)

Gabarito: C – Certo. Ticiano tem razão ao entender que o serviço de R$ 45.000,00 se enquadra na hipótese de dispensa de licitação por valor, conforme o art. 75, II, da Lei 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para outros serviços e compras com valor inferior a R$ 50.000,00. O fato de Maria ter determinado a inexigibilidade não torna a ordem de Ticiano errada, pois o enquadramento legal correto é o da dispensa.

Art. 75Lei-14133

Art. 75 – É dispensável a licitação:

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O valor de R$ 45.000,00 é inferior ao limite de R$ 50.000,00, portanto a dispensa é cabível. A inexigibilidade seria aplicável apenas se houvesse inviabilidade de competição (art. 74), o que não foi demonstrado no enunciado. Assim, a justificativa de Ticiano está correta.

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Dispensa (art. 75)
    • Por valor (inciso II)
      • Outros serviços e compras
      • Limite: R$ 50.000,00
      • Valor do caso: R$ 45.000,00
      • Cabível
  • 2Inexigibilidade (art. 74)
    • Inviabilidade de competição
    • Não demonstrada
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✅ CERTO.

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