Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce165696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.O MPU é órgão público integrante da administração pública indireta da estrutura descentralizada da União e, por isso, está abrangido pelas disposições da lei de licitações.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Natureza Jurídica do MPU e Aplicação da Lei de Licitações

❌ ERRADO. O item afirma que o MPU é órgão da administração pública indireta, o que é incorreto. O MPU integra a administração pública direta da União, embora com autonomia funcional e administrativa conferida pela Constituição Federal (art. 127). Por essa razão, a justificativa de que "por isso" estaria abrangido pela Lei 14.133/2021 é falsa, pois a classificação errada invalida a assertiva, ainda que materialmente o MPU esteja sujeito à lei de licitações.

Art. 1Lei-14133

Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:"

O MPU, como órgão da União, está incluído no conceito de administração direta, e não na indireta (que compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Portanto, a primeira parte do item é falsa, e a relação de causalidade ("por isso") também é equivocada. A lei de licitações se aplica ao MPU, mas não por ser administração indireta, e sim por ser órgão da administração direta federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde a natureza jurídica do MPU, classificando-o como administração indireta. Na verdade, o MPU é um órgão independente, mas integrante da administração direta para fins de licitação. O erro está em afirmar que ele é "indireto"; a consequência (aplicação da lei) é verdadeira, mas a premissa é falsa, tornando todo o item errado.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce165696