Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce165721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.
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Improbidade administrativa — Divergência interpretativa
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, expressamente exclui a caracterização de improbidade quando a conduta decorre de divergência interpretativa da lei, ainda que baseada em jurisprudência não pacificada. É o que determina o art. 1º, §8º.
Art. 1, §8Lei-8429
Art. 1º, §8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."
Portanto, a conduta descrita não caracteriza ato de improbidade administrativa. O item erra ao afirmar o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a simples divergência interpretativa, especialmente se não pacificada, ainda configura improbidade. No entanto, o §8º do art. 1º é claro: essa hipótese está expressamente excluída, independentemente de pacificação jurisprudencial.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa