Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa: responsabilização do particular

Gabarito: ERRADO. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, só admite a responsabilização do particular que induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade — não há previsão de responsabilização por culpa (art. 3º da LIA). A afirmativa, ao falar em "induzir culposamente", contraria a literalidade do dispositivo e o novo paradigma da lei, que exige dolo para todas as condutas ímprobas.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por profunda reforma com a Lei 14.230/2021. Antes, admitia-se a modalidade culposa para os atos que causavam prejuízo ao erário; hoje, todas as hipóteses de improbidade exigem conduta dolosa, conforme o art. 1º, § 1º, da LIA, que considera atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". O dolo exigido é o dolo específico: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, § 2º). Essa mudança foi confirmada pelo STF no ARE 843.989, que declarou que "deixou de existir, no ordenamento jurídico, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa".

No que toca ao particular não agente público, o art. 3º da LIA estabelece que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A palavra "dolosamente" é decisiva: o particular só responde se agir com dolo, seja induzindo (instigando, estimulando) o agente público, seja concorrendo (auxiliando, colaborando) para o ato. Não há, na lei, qualquer hipótese de responsabilização do particular por culpa — a culpa, aliás, foi banida de todo o sistema de improbidade.

A banca explora exatamente a troca do termo "dolosamente" por "culposamente". É uma pegadinha clássica: o candidato que sabe que o particular pode ser responsabilizado (art. 3º) pode marcar "certo" sem perceber que o enunciado inverte o elemento subjetivo. A regra é: dolo para todos os sujeitos, inclusive o particular. Se a conduta do particular for meramente culposa, não há improbidade — poderá haver outras responsabilidades (civil, administrativa, penal), mas não a da LIA.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque a Lei 8.429/1992, no art. 3º, exige dolo do particular que induz ou concorre para o ato de improbidade. A expressão "culposamente" não encontra amparo legal — a lei fala em "induzir ou concorrer dolosamente". Veja a literalidade:

Além disso, o art. 1º, § 1º, da LIA restringe os atos de improbidade às "condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11", e o § 2º define dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". Portanto, a responsabilização do particular por indução culposa é juridicamente impossível no regime atual.

Gabarito: ERRADO.