Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce165863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Superior
No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.João, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em exercício há mais de dez anos, foi eleito vereador no município onde reside e assumirá o cargo. Nessa situação, caso haja compatibilidade de horários, João poderá receber as duas remunerações: a de vereador, cargo eletivo, e a de empregado da ECT.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Acumulação de mandato eletivo por empregado de empresa pública
Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque o art. 38 da Constituição Federal, que permite a acumulação de remunerações para vereador com compatibilidade de horários, aplica-se apenas aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é empresa pública federal, não se enquadrando nesses entes. Portanto, João não pode invocar o art. 38 para receber as duas remunerações.
A questão cobra a literalidade do caput do art. 38 da CF, que delimita o âmbito subjetivo de aplicação. Vejamos a estrutura:
Art. 38CF/88
Art. 38 — "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:"
Observe que a norma não inclui servidores de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Para esses, a acumulação de cargos/empregos públicos com mandato eletivo não é regida por esse dispositivo. Na prática, o empregado de empresa pública que se elege vereador deve se afastar do emprego, sem remuneração, ou verificar se há previsão em acordo coletivo ou norma interna; mas o direito de receber ambas as remunerações com base no art. 38 não existe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a aplicar a regra geral de que vereador pode acumular (art. 38, III), esquecendo-se de que essa regra é destinada apenas a servidores da administração direta, autárquica e fundacional. A ECT é empresa pública, portanto fora desse rol. A pegadinha está em generalizar o alcance do art. 38.
Análise da assertiva
A assertiva afirma que João, empregado da ECT, pode receber ambas as remunerações se houver compatibilidade de horários. Incorreta. O art. 38, caput, limita a aplicação aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional. A ECT é empresa pública federal (administração indireta, mas não autarquia nem fundação), logo o dispositivo não se aplica. Assim, João não está amparado para acumular as duas remunerações nos termos do art. 38. A assertiva está errada.
PEGA ESSA DICA!
Decore o caput do art. 38 da CF: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional...". Questões sobre acumulação de mandato eletivo para empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista exigem cuidado: o art. 38 não os abrange. A regra de acumulação para vereador (art. 38, III) vale apenas para os servidores ali mencionados.