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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce165866
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Superior
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, informando-lhe que, após sindicância administrativa, apurou-se que ele recebia, desde o óbito da esposa, um adicional à pensão por morte a que não fazia jus. O órgão público, além de excluir o benefício de seu contracheque, ainda requereu a devolução aos cofres públicos do valor pago, tido por indevido, com a devida correção monetária, alegando que a administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e que pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Antônio, usando seu direito de resposta, alegou decadência do ato administrativo relativo à pensão por morte e requereu a anulação do ato administrativo e o restabelecimento da pensão no valor anterior à revisão, acrescido dos consectários legais. Nessa situação, o pedido de Antônio deverá ser deferido, pois se trata de hipótese de convalidação por decurso de prazo, decorrente de omissão da administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.784/1999 – Decadência e Convalidação

✅ CERTO. O pedido de Antônio deve ser deferido porque, após mais de cinco anos do ato que concedeu o adicional à pensão, a Administração perdeu o direito de anulá-lo, salvo comprovada má-fé (regra do art. 54 da Lei 9.784/1999). Embora a assertiva utilize o termo “convalidação” em vez de “decadência”, o resultado prático é o mesmo: o decurso do prazo impede a anulação, e o restabelecimento da pensão é a consequência correta. A Súmula 633 do STJ confirma a aplicabilidade dessa regra no âmbito federal.

O núcleo da questão está na distinção entre decadência (perda do poder de anular pelo decurso do tempo) e convalidação (ato administrativo que sana vícios). A lei federal estabelece o prazo decadencial de 5 anos para atos que gerem efeitos favoráveis ao administrado de boa-fé. No caso, Antônio recebeu o adicional por mais de 10 anos sem saber da irregularidade, caracterizando boa-fé. Assim, a Administração não poderia mais anular o ato; a anulação já realizada é ilegal, e o pedido de restabelecimento deve ser acolhido.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta porque o pedido de Antônio deve ser deferido. O fundamento legal é o art. 54 da Lei 9.784/1999, que prevê a decadência do direito de anular atos favoráveis ao administrado de boa-fé no prazo de 5 anos. Como o adicional foi pago por mais de 10 anos, a Administração perdeu esse direito. A expressão “convalidação por decurso de prazo” não é a mais técnica (o correto é decadência), mas não invalida a conclusão, pois o efeito é o mesmo: o ato torna-se insuscetível de anulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que a assertiva é errada. No entanto, como demonstrado, a assertiva está correta. A confusão terminológica entre “convalidação” e “decadência” poderia levar o candidato a marcar “Errado”, mas o mérito da decisão está de acordo com a lei. Portanto, E é falsa.

Gabarito: C (Certo).

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