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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce165869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2023
Nível
Superior
Em cada um do item subsequente, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos atos de improbidade administrativa.Paulo, servidor público que exerce função de chefia em órgão do alto escalão do Poder Executivo federal, organizou um evento aberto ao público nas dependências da sede do referido órgão. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e, dada a falta de planejamento para conter a entrada dos interessados, houve tumulto e muitas aglomerações. A situação fugiu do controle da vigilância, que não foi suficiente para impedir a entrada das pessoas. Ao final do evento, apurou-se a dilapidação de alguns bens e obras de arte do órgão, que ficaram seriamente danificados. Nessa situação, apurados os danos causados ao patrimônio público, Paulo poderá responder por ato de improbidade, por ter dado causa à lesão ao erário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Improbidade administrativa – ato que causa prejuízo ao erário

✅ CERTO. A assertiva está correta. Com a Lei 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa passou a exigir a comprovação de dolo, conforme consolidado pelo STF no Tema 1199. No caso narrado, Paulo, servidor público em cargo de chefia, organizou um evento que resultou em danos ao patrimônio público. Ainda que o enunciado destaque a falta de planejamento (elemento que poderia sugerir mera culpa), a conduta pode ser analisada sob o aspecto doloso – inclusive dolo eventual, se o agente assumiu o risco de produzir o resultado lesivo. Assim, é juridicamente possível que Paulo responda por ato de improbidade, desde que comprovado o elemento subjetivo doloso. A assertiva, ao afirmar que ele “poderá responder”, é compatível com a legislação e a jurisprudência atuais.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 1199

STF – Tema 1199 (Repercussão Geral):

“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;”

Portanto, a assertiva está correta.

Ato de improbidade (LIA)
  • 1Art. 10 (lesão ao erário)
    • Dolo (Tema 1199 STF)
      • Dolo direto
      • Dolo eventual (assumir o risco)
    • Conduta do agente
      • Causar dano ao patrimônio
      • Exemplo: evento mal planejado
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MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ CERTO.

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