Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legitimidade para iniciar processo administrativo (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. A afirmação está correta: as pessoas jurídicas são expressamente legitimadas a dar início a processo administrativo, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.784/1999.

A questão cobra a literalidade do art. 9º da Lei de Processo Administrativo Federal. O dispositivo enumera os legitimados como interessados, e o inciso I inclui tanto pessoas físicas quanto jurídicas que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Assim, não há dúvida: pessoas jurídicas são parte do rol de legitimados para dar início a processo administrativo no âmbito federal. A menção à Lei 8.112/1990 no enunciado é um distrator, pois o tema é regido pela Lei 9.784/1999.

✅ CERTO.