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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce166013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia – Discricionariedade

Gabarito: Errado. O poder de polícia, embora seja predominantemente discricionário, nem sempre o é. Existem hipóteses de atuação vinculada, como no caso da licença (alvará de licença), em que, preenchidos os requisitos legais, a Administração não possui margem de escolha. A afirmação ao usar o termo "sempre" incorre em generalização indevida.

A doutrina administrativista aponta que a discricionariedade é a regra no poder de polícia, mas há exceções de atos vinculados. O erro está na palavra "sempre", que torna a assertiva falsa.

Poder de polícia
  • 1Regra: discricionário
    • Margem de escolha (motivo/objeto)
  • 2Exceção: vinculado
    • Licença (alvará)
    • "Sempre" → generalização indevida
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o termo "sempre" para fazer o candidato confundir a regra geral com uma característica absoluta. Lembre-se: atos de polícia podem ser vinculados, como a licença para funcionamento (alvará), que deve ser concedida se cumpridos os requisitos legais, sem margem de apreciação.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

✅ ERRADO.

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