Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo administrativo e desfazimento de atos
✅ CERTO. A afirmativa está em consonância com o entendimento do STF fixado no Tema 138 de Repercussão Geral, que admite a revogação de atos ilegais desde que observado o devido processo legal quando houver efeitos concretos.
A doutrina clássica distingue revogação (ato válido e inconveniente) de anulação (ato ilegal). Contudo, o STF, no Tema 138, empregou o termo "revogação" para atos considerados ilegalmente praticados, estabelecendo que, se já tiverem decorrido efeitos concretos, o desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 138
STF, Tema 138 (Repercussão Geral):
"Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo."
Portanto, o item reproduz exatamente a tese vinculante do Supremo, estando correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa "revogação" para atos ilegais, contrariando a nomenclatura doutrinária (que reserva "revogação" para atos válidos). Muitos candidatos marcam "errado" por esse motivo, mas o STF já pacificou o entendimento. Fique atento: em provas do CESPE/CEBRASPE, prevalece a jurisprudência consolidada, mesmo que divergente da doutrina.