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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce166017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo Administrativo — Lei 9.784/1999 e sua aplicação a Estados e Municípios

Gabarito: ❌ Errado (E). A afirmativa de que é vedada a aplicação da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios é falsa. Embora a lei regule o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o STJ, na Súmula 633, admite sua aplicação subsidiária aos demais entes federativos, desde que inexista norma local específica sobre a matéria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que uma lei federal nunca se aplica a estados e municípios (generalização indevida). Contudo, a jurisprudência consolidada do STJ permite a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, especialmente em relação ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos, quando não houver norma local.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 633

Súmula 633 do STJ:

"A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria."

A afirmativa, portanto, erra ao usar o termo "vedada". O correto é que a aplicação é permitida de forma subsidiária, conforme entendimento do STJ.

Gabarito: ❌ Errado.

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