GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A publicidade é regra na Administração Pública, conforme o princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal; o sigilo é exceção, admitido apenas nas hipóteses constitucionais de imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII, CF).
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]"
A própria Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) reforça a regra:
Art. 2º, parágrafo único, V — "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição"
Portanto, afirmar que "a publicidade é a regra, diferentemente do sigilo" está em plena consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
✅ CERTO
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