GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que a polícia administrativa e a polícia judiciária são equivalentes e ambas incidem sobre a liberdade das pessoas é falsa. A doutrina do direito administrativo as distingue claramente pelo objeto de incidência e pela finalidade. Enquanto a polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, com caráter preventivo de ilícitos administrativos, a polícia judiciária incide sobre pessoas, voltada à apuração de infrações penais e à repressão criminal. Portanto, não são equivalentes.
A distinção é clássica: a polícia administrativa rege-se pelo direito administrativo e busca evitar danos ao interesse público por meio de limitações ao exercício de direitos (ex.: licenças, fiscalização). Já a polícia judiciária, regida pelo direito processual penal, atua na investigação de crimes e na responsabilização penal dos infratores. Incidir sobre a liberdade das pessoas é característica marcante da polícia judiciária, mas não da administrativa, que tem espectro mais amplo e não se dirige primordialmente à liberdade individual.
Critério | Polícia Administrativa | Polícia Judiciária |
|---|---|---|
Objeto de incidência | Bens, direitos e atividades | Pessoas |
Finalidade | Preventiva (evitar ilícitos administrativos) | Repressiva (apurar infrações penais) |
Incidência sobre a liberdade | [-] Não (indireta) | [+] Sim (prisões, buscas pessoais) |
Regime jurídico | Direito Administrativo | Direito Processual Penal |
A banca tenta confundir ao afirmar que ambas as polícias incidem sobre a liberdade das pessoas. Na verdade, a polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades (vistoria, interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias), e não diretamente sobre a liberdade pessoal. A polícia judiciária sim incide sobre a liberdade (prisões, buscas pessoais). Memorize: polícia administrativa = bens/atividades; polícia judiciária = pessoas.
Gabarito: letra E (Errado).
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