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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce166021
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades de Economia Mista — Regime Jurídico

✅ CERTO. A afirmação é correta: as sociedades de economia mista são entidades de direito privado, mas submetem-se a diversas normas de direito público em razão de sua natureza de integrantes da Administração Pública Indireta.

Essas entidades são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas, por exemplo, às regras de licitação (Lei 13.303/2016), ao controle externo pelo Tribunal de Contas, à observância de princípios administrativos e à responsabilidade objetiva em certos casos. O entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência. Portanto, o item está certo.

Gabarito: C (Certo).

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