Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce166022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante de interesse público, situação na qual a emissão, pelo gestor público, de despacho fundamentado e detalhado que justifique a referida dispensa é suficiente para que o procedimento seja considerado válido.
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Dispensa de licitação – Hipóteses legais e justificativa
❌ ERRADO. O item está incorreto. A dispensa de licitação não pode ser baseada apenas em "razão relevante de interesse público". As hipóteses de dispensa são taxativamente previstas no art. 24 da Lei 8.666/1993 (revogada, mas aplicável à época da questão). A mera emissão de despacho fundamentado e detalhado não torna o procedimento válido se a situação não se enquadrar em nenhum dos incisos daquele artigo.
A licitação é a regra constitucional (art. 37, XXI, da CF/88). A dispensa é exceção e exige prévia previsão legal. O administrador não pode, com base em seu juízo de conveniência e oportunidade, dispensar a licitação por mero interesse público; ele deve verificar se o caso concreto se amolda a uma das hipóteses legais (ex.: valor reduzido, emergência, guerra, etc.). Além disso, o art. 26 da Lei 8.666/1993 exige que o ato de dispensa seja justificado e ratificado pela autoridade superior, mas isso não substitui a necessidade de subsunção aos incisos do art. 24.
Licitação
1Regra (art. 37, XXI, CF)
2Exceções
Dispensa (art. 24)
Rol taxativo
Exige subsunção a inciso
Justificativa (art. 26) não substitui
Inexigibilidade (art. 25)
Inviabilidade de competição
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que uma justificativa genérica de interesse público é suficiente para dispensar a licitação. Na verdade, a lei exige uma hipótese legal específica (rol taxativo do art. 24). Não confunda com a inexigibilidade (art. 25), que decorre da inviabilidade de competição.