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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
ce166226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2023
Nível
Superior

    O portão de uma escola pública de ensino fundamental cuja gestão é autônoma é fechado, nos dias letivos, após 15 minutos de tolerância em relação ao horário estipulado para a entrada dos estudantes. Os alunos que chegam à escola após o fechamento do portão são impedidos de entrar no estabelecimento de ensino e de participar das aulas.


A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Por ser a educação um direito público subjetivo e, portanto, inalienável, o impedimento de acesso dos estudantes ao âmbito escolar está em desacordo com a legislação vigente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à educação e direito público subjetivo

Gabarito: CERTO. O impedimento de acesso dos estudantes ao âmbito escolar, após o fechamento do portão, está em desacordo com a legislação vigente, pois o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, conforme o art. 208, § 1º, da CF/88, e o art. 5º da Lei 9.394/1996 (LDB). A escola, como parte do dever do Estado com a educação, não pode simplesmente impedir o acesso, sob pena de violar esse direito fundamental.

A questão trata do direito à educação, um direito social fundamental (art. 6º, CF/88) e, mais especificamente, do acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo. Esse direito é assegurado constitucionalmente e em legislação infraconstitucional, e sua violação pode ser questionada judicialmente por qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação, sindicato, entidade de classe ou pelo Ministério Público.

O direito público subjetivo confere ao titular o poder de exigir do Estado uma prestação positiva — no caso, a garantia de acesso à educação básica obrigatória. Quando a escola impede a entrada de alunos que chegam atrasados, ela está, na prática, negando o acesso à educação, o que contraria a norma constitucional e a LDB. A escola, embora tenha autonomia para organizar seu funcionamento, não pode criar obstáculos que impeçam o exercício de um direito fundamental.

A distinção importante aqui é entre a autonomia da escola para estabelecer regras de funcionamento (como horários) e o direito público subjetivo do aluno de ter acesso ao ensino. A autonomia não pode ser exercida de forma a violar o núcleo essencial do direito à educação. O atraso do aluno pode gerar consequências disciplinares ou pedagógicas, mas não pode resultar na exclusão total do acesso às aulas, especialmente quando se trata de educação básica obrigatória.

A pegadinha da banca está em fazer o candidato acreditar que a escola pode simplesmente impedir o acesso por questões administrativas. No entanto, o direito à educação é tão relevante que a Constituição o qualifica como direito público subjetivo, o que significa que sua violação pode ser levada ao Judiciário. A escola deve buscar alternativas para lidar com o atraso, como registrar a ocorrência, comunicar os pais, ou aplicar medidas pedagógicas, mas não pode simplesmente barrar o aluno.

Art. 5Lei-9394

Art. 5º — "O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo."

Art. 208, §1CF/88

Art. 208, § 1º — "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo."

1Direito público subjetivo
Acesso ao ensino obrigatório e gratuito
Exigível judicialmente
Inalienável
2Dever do Estado
Garantir acesso
Não pode impedir
3Autonomia da escola
Regras de funcionamento (horários)
Não pode violar núcleo essencial
Não pode barrar o aluno
Direito à educação
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Direito à educação: Direito público subjetivo (Acesso ao ensino obrigatório e gratuito, Exigível judicialmente, Inalienável); Dever do Estado (Garantir acesso, Não pode impedir); Autonomia da escola (Regras de funcionamento (horários), Não pode violar núcleo essencial, Não pode barrar o aluno)

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O impedimento de acesso dos estudantes ao âmbito escolar, após o fechamento do portão, está em desacordo com a legislação vigente. Isso porque o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, conforme o art. 208, § 1º, da CF/88, e o art. 5º da LDB. A escola, ao impedir a entrada, viola esse direito fundamental, que é inalienável e pode ser exigido judicialmente. A autonomia da escola para definir horários não pode se sobrepor ao direito de acesso à educação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. Ela afirma que o impedimento de acesso está em desacordo com a legislação vigente, o que é verdadeiro. No entanto, a alternativa E nega essa conclusão, sugerindo que o impedimento seria permitido. Isso contraria diretamente o art. 208, § 1º, da CF/88, e o art. 5º da LDB, que garantem o acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo. A escola não pode simplesmente impedir o acesso, pois isso violaria um direito fundamental.

Gabarito: letra C — a assertiva está correta, pois o impedimento de acesso viola o direito público subjetivo à educação.

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