Organização do Estado – Competência da União para licitações
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação abrange as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais – e não as exclui, como sugere o enunciado. As empresas públicas e sociedades de economia mista é que são regidas por lei própria (Lei 13.303/2016), conforme art. 22, XXVII, da CF e art. 1º, §1º, da Lei 14.133/2021.
A questão testa o conhecimento sobre o alcance da competência legislativa da União em matéria de licitações e a correta interpretação da Lei 14.133/2021.
O erro da afirmativa:
A banca inverteu a regra de exclusão. Vejamos:
Art. 1, §1Lei-14133
"Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...]"
§ 1º – "Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 [...]"
Portanto, a Lei 14.133/2021 se aplica às autarquias e fundações, e não se aplica às empresas estatais. A afirmativa afirma o contrário, incorrendo em erro.
Conclusão: A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação, e a lei geral (14.133/2021) abrange a administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes. As empresas públicas e sociedades de economia mista são excluídas, mas não as autarquias e fundações. Por isso, o item está ERRADO.
✅ Gabarito: ERRADO.