Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Delegação do Poder de Polícia

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz fielmente a tese de repercussão geral nº 532 do STF, que admite a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que preenchidos os requisitos mencionados.

A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF – Tese de Repercussão Geral nº 532:

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

Dessa forma, a assertiva está em plena conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer vício ou exceção que a torne incorreta.

✅ CERTO