Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce166317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.
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Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 esteja em exercício há, no mínimo, cinco anos continuados até a data da promulgação (05/10/1988), e não três anos como afirma o enunciado.
A questão cobra o conhecimento do requisito temporal da chamada "estabilidade excepcional", prevista no art. 19 do ADCT. Segundo o dispositivo, são considerados estáveis no serviço público os servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que, em 5 de outubro de 1988, estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados e não tivessem sido admitidos mediante concurso público. O STF tem jurisprudência consolidada nesse sentido (ADI 100, RE 199.649 AgR, entre outros), afirmando que o prazo é de cinco anos ininterruptos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo correto de cinco anos por três anos. É uma armadilha clássica de distração: o candidato pode lembrar que há um prazo, mas errar o número. Além disso, a expressão "ente público diverso" não altera a conclusão, pois o erro principal está no tempo de serviço exigido.
A assertiva, ao dizer "três anos", diverge frontalmente do texto constitucional e da jurisprudência do STF, sendo, portanto, ERRADA.