GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. O STF consolidou entendimento de que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concurso público que favoreça candidatos que já pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo, por violar os princípios da impessoalidade e da isonomia (art. 37, caput, da CF). O fundamento é a ADI 5358/PA, na qual o STF declarou inconstitucional lei estadual que estabelecia preferência a servidores públicos do próprio estado como critério de desempate.
A banca testa o conhecimento desse precedente jurisprudencial. O enunciado afirma que seria constitucional a medida, o que contradiz diretamente a posição do STF. A Corte entende que tal privilégio fere o acesso igualitário aos cargos públicos e a impessoalidade que deve reger a Administração Pública.
A ADI 5358/PA é o leading case sobre o tema. O STF considerou que o critério de desempate que beneficia servidor público de determinado ente cria uma vantagem indevida, desvirtuando a finalidade do concurso público, que é selecionar os candidatos mais aptos independentemente de vínculo prévio com a Administração.
Portanto, a afirmativa está ERRADA.
Link permanente: /questoes/ce166318