GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item afirma que a administração pode revogar atos quando eles possuem vícios de ilegalidade, mas o correto é que atos ilegais devem ser anulados (autotutela para invalidar), enquanto a revogação é cabível apenas por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos (Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/1999).
A Súmula 473 do STF é clara ao distinguir as duas figuras:
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O art. 53 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reproduz o mesmo entendimento:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Portanto, a conduta descrita no item – ato com vício de ilegalidade – exige anulação, e não revogação. A troca dos conceitos torna a assertiva errada.
Instituto | Fundamento Legal | Motivo | Efeito |
|---|---|---|---|
Anulação | Súmula 473 STF; art. 53 Lei 9.784/1999 | Vício de legalidade (ilegalidade) | Invalida o ato, com efeitos retroativos (ex tunc) |
Revogação | Súmula 473 STF; art. 53 Lei 9.784/1999 | Conveniência ou oportunidade | Extingue o ato válido, com efeitos futuros (ex nunc), respeitados direitos adquiridos |
A banca trocou deliberadamente os institutos: o enunciado fala em "revogar" quando há "vícios que tornem o ato ilegal". O aluno menos atento pode confundir e marcar "Certo". Lembre-se: vício de legalidade → anulação; conveniência/oportunidade → revogação.
❌ ERRADO.
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