Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce166321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.A exigência constitucional, quanto à necessidade de prévia licitação para a prestação de serviços públicos, não é regra absoluta e inflexível, pois o legislador ordinário tem ampla liberdade para estabelecer o regramento aplicável ao dever de licitar.
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GabaritoC — Certo
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Licitação constitucional – Regra e exceções
✅ CERTO. O item está correto. O dever de licitar, embora previsto constitucionalmente (art. 37, XXI, da CF), não é absoluto. A própria Constituição admite exceções e delega à lei ordinária a definição dos casos de dispensa e inexigibilidade. O STF, em reiterados julgados, reconhece que o legislador ordinário possui margem de conformação para estabelecer o regramento licitatório, desde que respeitados os princípios da administração pública. Assim, a afirmação de que a exigência constitucional não é inflexível e que o legislador tem ampla liberdade para regular a matéria está em harmonia com a jurisprudência do STF.
Art. 37, XXICF/88
Art. 37, XXI – “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
A expressão “ressalvados os casos especificados na legislação” demonstra que o próprio texto constitucional remete à lei a criação de exceções. Logo, o legislador ordinário detém liberdade para disciplinar hipóteses de dispensa e inexigibilidade, dentro dos limites constitucionais.