Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce166322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Acumulação de cargos públicos e extensão a subsidiárias
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação está incorreta porque a proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções públicas abrange também as subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o art. 37, XVII da Constituição Federal.
A regra constitucional é clara: a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a toda a administração indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público. Assim, ao afirmar que a proibição não abrange as subsidiárias, o item erra ao excluir uma parcela expressamente incluída no texto constitucional.
Vedação de acumulação (art. 37, XVII)
1Administração direta
União, Estados, DF, Municípios
2Administração indireta
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Subsidiárias e controladas
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento superficial do candidato, que pode lembrar que a vedação alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, mas esquecer que o texto constitucional também menciona expressamente as subsidiárias. Na hora da prova, lembre-se: a CF é explícita ao incluir "suas subsidiárias e controladas" no rol de entidades abrangidas pela proibição de acumulação.