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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce166510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item a seguir.Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito e uso de bens públicos

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito exige que o agente utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos em proveito próprio ou de terceiros, e não "em proveito público". O uso em proveito público, quando regular e legítimo, não configura improbidade — ao contrário, é a destinação correta do patrimônio público. A tipificação está no art. 9º da Lei 8.429/1992, que exige o elemento subjetivo do dolo e a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir, de forma expressa, que os atos de improbidade sejam dolosos — ou seja, praticados com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. O art. 1º, § 1º, da lei estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais". Isso significa que não basta a voluntariedade do agente; é preciso que ele tenha agido com dolo, ou seja, com a intenção de obter o resultado ilícito.

No caso específico do enriquecimento ilícito (art. 9º), a conduta típica é "auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". A expressão "vantagem patrimonial indevida" pressupõe que o agente obtenha um benefício para si ou para outrem, em detrimento do patrimônio público. O uso de bens públicos "em proveito público" não se enquadra nessa hipótese, pois não há desvio de finalidade nem locupletamento ilícito — o bem está sendo utilizado para a finalidade pública a que se destina.

A banca explora exatamente essa inversão: troca "proveito próprio ou de terceiros" por "proveito público". O candidato que lê rapidamente pode não perceber a substituição sutil e marcar "certo", mas a lei é clara ao exigir que a vantagem seja indevida e que o agente a obtenha em seu benefício ou de terceiros. O uso regular de bens públicos para atender ao interesse público é a regra, não a exceção — e não configura improbidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo decisivo do tipo penal: "em proveito próprio ou de terceiros" vira "em proveito público". Essa inversão é clássica em questões de improbidade — o candidato que memoriza o artigo sem atentar para a finalidade da conduta acaba marcando "certo". Fique atento: o enriquecimento ilícito exige vantagem patrimonial indevida para o agente ou para quem ele queira beneficiar, nunca para o interesse público.

Ato de improbidade (art. 9º)
  • 1Enriquecimento ilícito
    • Vantagem patrimonial indevida
    • Em proveito próprio ou de terceiros
    • Uso em proveito público (não configura)
  • 2Elemento subjetivo
    • Dolo (Lei 14.230/2021)
    • Não basta voluntariedade
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Alternativa E — ❌ Incorreta (Gabarito)

A assertiva afirma que constitui ato de improbidade administrativa "usar, em proveito público, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública direta". O erro está na expressão "em proveito público": o tipo do art. 9º da Lei 8.429/1992 exige que o agente utilize esses bens em proveito próprio ou de terceiros, com dolo e com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida. O uso em proveito público, quando regular e legítimo, é a destinação correta do patrimônio público e não configura improbidade. Portanto, a assertiva está errada.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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