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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce166511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item a seguir.O agente político está excluído do conceito de agente público adotado pela Lei n.º 8.429/1992.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Improbidade administrativa — Conceito de agente público

Gabarito: item ERRADO. A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, inclui expressamente o agente político no conceito de agente público. Portanto, a afirmação de que "o agente político está excluído" é falsa.

O conceito legal está no art. 2º da LIA, que transcrevemos:

Art. 2Lei-8429

Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."

O trecho em negrito mostra que o agente político é uma das categorias abrangidas. Logo, a assertiva que nega essa inclusão está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 2º da LIA: ele define agente público de forma ampla, abrangendo agentes políticos, servidores públicos e qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que temporária e sem remuneração. Essa definição é frequentemente cobrada em questões de concurso.

Gabarito: erro (E).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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