Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce166554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Agências reguladoras e controle de empresas estatais
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as agências reguladoras não limitam sua atuação à fiscalização de serviços públicos prestados por empresas privadas; elas regulam o setor como um todo, abrangendo também empresas estatais que atuam nesses setores. Além disso, o controle das atividades das empresas estatais não é exercido exclusivamente pela Controladoria-Geral da União (CGU), mas sim por múltiplas instâncias, incluindo as próprias agências reguladoras (quando aplicável), os ministérios supervisores, e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Análise detalhada
As agências reguladoras e a prestação de serviços públicos
As agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos em setores específicos (ex.: energia elétrica, telecomunicações, petróleo). Embora historicamente tenham surgido para acompanhar a delegação de serviços à iniciativa privada, sua competência recai sobre todo o setor regulado, independentemente de o prestador ser pessoa jurídica de direito privado ou empresa estatal. Por exemplo, a ANEEL regula tanto concessionárias privadas quanto a Eletrobras (estatal); a ANP regula a Petrobras; a ANATEL regula a Telebrás. Portanto, a afirmação de que as agências regulam "a prestação de serviços públicos por empresas privadas" é redutora e incorreta.
Controle das empresas estatais
As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) submetem-se a diversos controles:
Controle interno exercido pela CGU (auditoria e correição);
Controle externo exercido pelo TCU e pelo Poder Legislativo;
Controle regulatório pelas agências reguladoras, quando atuam em setores regulados;
Controle de fiscalização pelos ministérios a que estão vinculadas.
Assim, afirmar que "as atividades das empresas estatais [são] controladas pela Controladoria-Geral da União" é equivocado, pois sugere exclusividade ou preponderância desse órgão, ignorando os demais mecanismos de controle.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta criar uma falsa dicotomia: de um lado, serviços públicos prestados por privados seriam regulados por agências; de outro, estatais estariam sujeitas apenas ao controle da CGU. Na realidade, ambos os tipos de prestadores se submetem à regulação setorial quando atuam em setores regulados, e o controle das estatais é multifacetado. Fique atento a generalizações que simplificam demais a estrutura de controle.
Conclusão: A afirmativa é falsa, portanto a alternativa correta é E) Errado.