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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce166555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao qual a agência é vinculada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Agências reguladoras e poder de polícia

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. As agências reguladoras exercem sim o poder de polícia administrativo, como parte de suas atividades de regulação, fiscalização e sanção. Esse poder não é exclusivo dos ministérios ou órgãos aos quais são vinculadas.

A doutrina e a prática administrativa brasileira reconhecem que as agências reguladoras, enquanto autarquias especiais, detêm típico poder de polícia, impondo limitações administrativas, fiscalizando o cumprimento de normas e aplicando sanções. Exemplos clássicos são a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exercem poder de polícia sobre seus respectivos setores. A assertiva inverte esse entendimento, sendo, portanto, falsa.

Agência reguladora
  • 1Natureza
    • Autarquia especial
  • 2Atividades
    • Regulação
    • Fiscalização
    • Sanção
  • 3Poder de polícia
    • Exerce
    • Exemplos
      • ANVISA
      • ANS
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Gabarito: ❌ ERRADO.

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