Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Serviço público adequado e continuidade

✅ CERTO. A interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuidade, porque se enquadra na exceção legal prevista no art. 6º, § 3º, I, da Lei 8.987/1995: interrupção após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica.

A regra geral dos serviços públicos é a continuidade (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995). No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece hipóteses em que a interrupção não é considerada descontinuidade. O texto legal determina:

Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º:

"Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I — motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II — por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade."

No caso concreto, a empresa comunicou previamente os moradores (prévio aviso) e a interrupção decorreu de problema técnico na rede (ordem técnica). Além disso, a interrupção ocorreu em quinta-feira (dia útil), o que não fere a vedação do § 4º (que proíbe início na sexta, sábado, domingo, feriado ou véspera). Portanto, todos os requisitos legais foram atendidos, e a interrupção é lícita e não configura descontinuidade.

✅ CERTO.