Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos privados, como, por exemplo, a arbitragem.
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GabaritoC — Certo
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Contrato de concessão – Mecanismos privados de resolução de disputas
✅ CERTO. O contrato de concessão pode, sim, prever mecanismos privados para resolver disputas, inclusive a arbitragem. Essa previsão está expressamente autorizada pelo art. 23-A da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), que determina que o contrato poderá empregar tais mecanismos, desde que observadas as regras da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996).
A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é claro e direto. A afirmação do item está em perfeita consonância com o texto legal, não havendo qualquer ressalva que a torne incorreta.
Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões):
Art. 23-A – "O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996."
Portanto, a assertiva está correta.
Gabarito: Certo.
PEGA ESSA DICA!
A possibilidade de arbitragem nos contratos de concessão é um importante instrumento de desjudicialização e de eficiência na solução de conflitos, sendo frequentemente utilizada em grandes contratos de infraestrutura.