Concessão de Serviço Público – Equilíbrio Econômico-Financeiro
✅ CERTO. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido quando as condições do contrato são atendidas, ainda que tais condições não prevejam a correção das tarifas pela inflação. A literalidade da lei é clara:
Art. 10Lei-8987
Art. 10 — "Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro"
Art. 103, §5Lei-14133
Art. 103, §5º — "Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere..."
O dispositivo não condiciona a manutenção do equilíbrio à existência de cláusula de correção monetária ou reajuste pela inflação. Se as demais condições contratuais (prazo, qualidade do serviço, investimentos, etc.) forem cumpridas, o equilíbrio está preservado. A ausência de previsão de correção tarifária pela inflação não desequilibra o contrato por si só, pois as partes podem ter pactuado outras formas de recomposição (como receitas alternativas, revisões periódicas, etc.) ou assumido o risco inflacionário. Assim, a afirmativa está correta.
✅ CERTO