Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.
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Delegação de serviços públicos: renovação das permissões
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as permissões de serviços públicos são atos precários, não admitindo renovação como regra, ao contrário do que ocorre com as concessões. As autorizações, por sua vez, também são precárias e não gozam de direito à renovação.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica de cada modalidade de delegação. A concessão é um contrato administrativo de prazo determinado, que pode ser prorrogado excepcionalmente (art. 23, XII, Lei 8.987/1995). Já a permissão, embora formalizada por contrato de adesão, é considerada precária pela doutrina majoritária, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder concedente a qualquer tempo, sem direito à renovação (art. 40, Lei 8.987/1995). A autorização, ato unilateral e discricionário, também é precária e não gera direito à renovação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca generaliza que as permissões podem ser renovadas, equiparando-as às concessões. Na verdade, as permissões são precárias e, salvo disposição contratual expressa, não admitem prorrogação automática. O erro está em afirmar que “permissões e concessões podem ser renovadas”, pois isso não se aplica integralmente às permissões.