Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Serviços Públicos – Regulação

✅ CERTO. A afirmação está correta. A regulação de serviços públicos pode, de fato, abranger tarifas, qualidade do serviço e dimensão do mercado atendido, conforme os princípios gerais do direito administrativo e as normas aplicáveis. O poder regulatório do Estado visa assegurar o equilíbrio econômico-financeiro, a modicidade tarifária e a prestação adequada dos serviços.

O conteúdo de apoio menciona que "a Constituição Federal dispõe expressamente que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos", e que a lei disporá sobre "a política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado" (C1). A Lei 8.987/1995, em seu art. 6º, define serviço adequado como aquele que satisfaz condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Portanto, a regulação estatal inclui naturalmente a fixação e revisão de tarifas, o estabelecimento de padrões de qualidade e a definição do mercado (abrangência geográfica, número de usuários, etc.).

Gabarito: C (Certo).