Regulação de Serviços Públicos – Agências Reguladoras
❌ ERRADO. A afirmação de que a atuação das agências reguladoras se restringe às empresas privatizadas é incorreta. As agências reguladoras têm competência para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos por qualquer entidade, seja ela privada (concessionárias, permissionárias, autorizatárias) ou estatal (empresas públicas, sociedades de economia mista que exploram serviço público). A natureza do capital da empresa (público ou privado) não define o âmbito da regulação, que incide sobre a atividade de prestação do serviço.
O argumento de que "as empresas estatais já têm agentes estatais em suas equipes" não as exime da regulação. A presença de servidores públicos na empresa não substitui a função regulatória independente e técnica da agência, criada para garantir padrões de qualidade, continuidade, universalidade e modicidade tarifária, entre outros princípios. Exemplos concretos: a ANATEL regula tanto a Telebras (estatal) quanto operadoras privadas; a ANEEL fiscaliza a Eletrobras (estatal) e concessionárias privadas.
Portanto, o item está errado.
Gabarito: letra E (Errado).