Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce166881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3
A respeito do papel regulador do Estado, julgue o item a seguir.As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.
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Agências Reguladoras – Função de Resolução de Conflitos
❌ ERRADO. A afirmação de que as agências reguladoras não atuam como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários é falsa. Pelo contrário, as agências reguladoras possuem competência para dirimir conflitos entre os agentes do setor regulado e os usuários, por meio de procedimentos administrativos, ouvidorias e até mesmo arbitragem, quando previsto em lei. Essa função é inerente ao seu papel de regulação e fiscalização.
A banca testa o conhecimento sobre as múltiplas funções das agências reguladoras. Embora o texto constitucional não mencione expressamente essa competência, a doutrina e a legislação infraconstitucional (Lei nº 13.848/2019 e leis setoriais) atribuem às agências a função de zelar pelo equilíbrio das relações entre prestadores de serviços e consumidores. Por exemplo, a ANATEL resolve conflitos entre operadoras e assinantes; a ANEEL decide sobre reclamações de consumidores contra concessionárias de energia. Portanto, a atuação como instância decisória de conflitos é parte integrante da atividade regulatória.
Agências reguladoras
1Funções
Normativa (expedir regulamentos)
Fiscalizatória (controle e sanção)
Resolução de conflitos
Procedimentos administrativos
Ouvidorias
Arbitragem (quando prevista)
2Exemplos
ANATEL (operadoras × assinantes)
ANEEL (consumidores × concessionárias)
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PEGA ESSA DICA!
Ao estudar agências reguladoras, lembre-se de que elas exercem função normativa (expedição de regulamentos), fiscalizatória (controle e sanção) e resolução de conflitos (via administrativa). O erro da assertiva está em negar essa última função, que é expressamente prevista em diversas leis setoriais.