Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce167081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Processo administrativo – competência (Lei 9.784/1999)
Gabarito: E – Errado. A afirmativa está incorreta porque, embora a competência seja irrenunciável, ela não é indelegável; a própria Lei 9.784/1999 admite expressamente a delegação e a avocação de competência, conforme o art. 11.
A banca testa o conhecimento literal do art. 11 da Lei 9.784/1999, que estabelece a regra geral e suas exceções:
Art. 11Lei-9784
Art. 11 – "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
A parte final do dispositivo "salvo os casos de delegação e avocação" revela que a competência pode ser transferida (delegação) ou temporariamente assumida por superior (avocação). Logo, afirmar que ela é "indelegável" contraria a lei. A delegação é regulada nos arts. 12 a 14 da mesma lei, e a avocação no art. 15.
Competência (Lei 9.784/1999)
1Regra
Irrenunciável
Exerce-se como própria
2Exceções (art. 11)
Delegação (arts. 12-14)
Avocação (art. 15)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca usa os termos "irrenunciável" (correto) e "indelegável" (incorreto) lado a lado. O candidato pode decorar que a competência é irrenunciável e assumir que também é indelegável, mas a lei permite tanto a delegação quanto a avocação. Fique atento: a regra é a irrenunciabilidade, mas a delegabilidade é a exceção expressamente prevista.