Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.O ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.
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Processo Administrativo – Revogação de ato discricionário
✅ CERTO. O ato administrativo discricionário, por ser praticado com margem de liberdade quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), pode ser revogado pela Administração quando o interesse público assim exigir, com efeitos ex nunc. O fundamento reside no poder de autotutela da Administração, que permite rever seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos, diferentemente da anulação (para atos ilegais). A Lei nº 9.784/1999, ao tratar do processo administrativo, não veda essa possibilidade, sendo a revogação de atos discricionários instituto consolidado na doutrina.
Desenvolvimento
A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por razões de mérito, ou seja, quando o ato não mais atende ao interesse público. Ela se aplica exclusivamente aos atos discricionários, pois apenas estes possuem juízo de valor passível de reavaliação. Atos vinculados, quando válidos, não podem ser revogados; se ilegais, devem ser anulados.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: revogação = ato válido + discricionário + efeitos ex nunc. Anulação = ato ilegal + efeitos ex tunc. A revogação nunca atinge atos vinculados ou já exauridos (atos consumados).