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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce167083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo administrativo – Direitos do administrado (Lei 9.784/1999)

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz corretamente os direitos assegurados ao administrado no art. 3º, incisos III e IV, da Lei n.º 9.784/1999: a assistência de advogado é facultativa (salvo exigência legal), e o administrado tem o direito de formular alegações, as quais devem ser consideradas pelo órgão competente.

A banca cobra o conhecimento literal dos direitos previstos no capítulo II da lei. O art. 3º enumera os direitos do administrado, entre eles:

  • inciso III: "formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente";

  • inciso IV: "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei".

A afirmativa compõe ambos os direitos de forma precisa: o caráter facultativo da assistência e o direito à produção e à análise das alegações. Não há exceção ou condição não mencionada que invalide a assertiva. Portanto, o item está certo.

Direitos do administrado (art. 3º)
  • 1Assistência de advogado
    • Facultativa
    • Obrigatória (se lei exigir)
  • 2Alegações e documentos
    • Formular antes da decisão
    • Análise pelo órgão competente
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