Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Aplicação da Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que todas as normas da Lei nº 14.133/2021 são de aplicação cogente para todos os entes federados é incorreta, pois a própria lei estabelece exceções e normas que se dirigem exclusivamente à União, não se aplicando de forma automática e integral aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Lei 14.133/2021 é a nova lei de licitações e contratos administrativos, que estabelece normas gerais para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme determina a Constituição Federal (art. 22, XXVII). Contudo, nem todas as suas disposições são autoaplicáveis e obrigatórias para todos os entes. Existem normas que exigem regulamentação específica ou que, por sua natureza, são voltadas apenas à Administração Federal, como as que tratam de contratações no exterior ou órgãos específicos da União.

O equívoco da afirmativa reside na expressão "todas as normas". A lei, embora abrangente, contém dispositivos cuja aplicação depende de regulamentação local ou que não se aplicam a determinados entes, respeitando a autonomia federativa. O poder regulamentar reservado a cada ente não é suficiente para tornar todas as normas cogentes indistintamente, pois algumas disposições já nascem com alcance limitado.

Conclusão: A afirmativa é falsa. O correto é que a Lei 14.133/2021 estabelece normas gerais, mas não todas as suas disposições são de aplicação cogente para todos os entes federados, havendo espaço para o poder regulamentar e exceções legais. Portanto, a resposta é ERRADO.