Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce167086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Dispensa de licitação – Taxatividade das hipóteses
✅ CERTO. A afirmação está correta. As hipóteses legais de dispensa de licitação são taxativas (rol exaustivo), constituindo exceção à regra geral da obrigatoriedade de licitar. Por isso, não admitem interpretação ampliativa ou qualquer mecanismo hermenêutico que alargue seu alcance – ao administrador público cabe aplicar tão somente as situações expressamente previstas na lei. Esse entendimento decorre do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e é pacífico na doutrina e jurisprudência administrativas: as exceções à licitação interpretam-se restritivamente.
A banca explora justamente esse conceito: o candidato pode ser tentado a acreditar que o administrador poderia "ampliar" o rol de dispensa por analogia ou equidade, mas a lei veda essa conduta. Assim, a assertiva está em perfeita consonância com o regime jurídico da Lei 14.133/2021.
Dispensa de licitação: Natureza (Exceção à regra de licitar, Rol taxativo (exaustivo)); Interpretação (Restritiva, Não admite ampliação, Não admite analogia, Não admite equidade); Fundamento (Princípio da legalidade (art. 37, CF))
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação