Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce167087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.
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GabaritoE — Errado
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Recurso Administrativo e seus Efeitos na Licitação
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que o provimento de recurso administrativo acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes está equivocada. Na Lei nº 14.133/2021, o recurso tem efeito suspensivo, mas a decisão pode confirmar, anular ou modificar o ato impugnado, não ocorrendo nulidade automática. A palavra "automaticamente" é a chave do erro, pois a legislação exige análise do mérito recursal para definir os efeitos.
A banca testa o conhecimento sobre os efeitos dos recursos na nova lei de licitações. O raciocínio correto é:
O recurso interrompe o andamento do procedimento (efeito suspensivo).
A autoridade competente julga o recurso e pode decidir pela manutenção, anulação ou reforma do ato recorrido.
Somente depois do julgamento é que se definem as consequências sobre os atos subsequentes.
1Recurso interposto
2Efeito suspensivo
3Julgamento pela autoridade
4Decisão: mantém, anula ou reforma
5Consequência definida no mérito
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NÃO CAIA NESSA!
O termo "automaticamente" é a armadilha. O candidato pode ser levado a crer que, uma vez provido o recurso, todos os atos dependentes são nulos de pleno direito. Na verdade, a administração deve avaliar a extensão da nulidade, que pode atingir apenas o ato impugnado ou também os posteriores, conforme o caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.