Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípios das Licitações – Lei 14.133/2021

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reflete a orientação da Lei 14.133/2021, que, ao elencar princípios como razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, autoriza que o intérprete e o aplicador da lei, em situações excepcionais, priorizem a finalidade pública sobre o formalismo excessivo, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

A banca testa a compreensão de que a nova Lei de Licitações não impõe uma obediência cega a todos os procedimentos. Pelo contrário, o art. 5º da Lei 14.133/2021 enumera expressamente princípios que orientam a aplicação flexível e teleológica da norma, como a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica e a economicidade. Além disso, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — cujas disposições são aplicáveis por força do mesmo art. 5º — determina que o intérprete, ao aplicar normas administrativas, considere as consequências práticas da decisão (art. 20 da LINDB) e não se atenha a formalidades que comprometam o alcance da finalidade pública.

Dessa forma, a afirmação está em perfeita consonância com o espírito da lei: o respeito aos preceitos é a regra, mas, em situações excepcionais, a inobservância de certos formalismos pode ser tolerada desde que a finalidade da lei seja atingida, sem má-fé ou prejuízo ao interesse público. É o que a doutrina chama de "princípio da instrumentalidade das formas" ou "formalismo moderado".

Gabarito: ✅ CERTO.