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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce167089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade civil do Estado – Excludentes

✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque força maior e caso fortuito, como causas excludentes da responsabilidade civil do Estado, são eventos cuja origem não pode ser atribuída a ato do próprio poder público. Se o evento decorre de ato praticado pelo Estado, ele não configura excludente, mas sim conduta estatal que, em tese, gera responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF). A doutrina majoritária e o posicionamento do CEBRASPE consideram que força maior é excludente, e caso fortuito, dependendo da corrente, mas ambos têm em comum o fato de serem estranhos à atuação estatal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a pensar que, como o Estado pode dar causa a eventos (ex.: uma obra pública que gere inundação), isso seria excludente. Na verdade, se a origem é um ato do poder público, o evento é imputável ao Estado e não afasta o nexo causal; pelo contrário, pode configurar o próprio fato gerador da responsabilidade.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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