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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce167090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado – Agente público ❌ ERRADO

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Para que seja configurada a responsabilidade objetiva do Estado, é indispensável que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público. O art. 37, §6º da Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Desse modo, a condição de agente público (nessa qualidade) é requisito essencial para a responsabilização objetiva estatal. A assertiva, ao negar essa necessidade, contraria frontalmente o texto constitucional.

PEGA ESSA DICA!

A banca CESPE/CEBRASPE frequentemente cobra o conhecimento literal do art. 37, §6º da CF. Memorize que a expressão “nessa qualidade” é o núcleo da responsabilidade objetiva do Estado: o agente deve estar no exercício da função pública ou agindo nessa condição. Sem isso, não há responsabilidade objetiva.

Gabarito: Errado (E)

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