Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce167092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.
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Responsabilidade Civil do Estado – Reparação Extracontratual
❌ ERRADO. A reparação de dano extracontratual não precisa ocorrer necessariamente por ação judicial; a Administração pode reparar o dano voluntariamente, por meio de procedimento administrativo, sem necessidade de provocação judicial. O vocábulo "necessariamente" torna a afirmação incorreta, pois exclui a via administrativa.
A responsabilidade civil do Estado pode ser reconhecida e satisfeita na própria esfera administrativa, antes ou independentemente de demanda judicial. O particular pode solicitar a reparação ao ente público, que, constatado o dever de indenizar, pode efetuar o pagamento administrativo. A ação judicial é apenas um dos meios, não o único.
A banca explora a generalização indevida: ao afirmar que a reparação "deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial", desconsidera a possibilidade de composição administrativa.
Meio de Reparação
Natureza Jurídica
Iniciativa
Exigência de Ação Judicial
Via Administrativa
Procedimento administrativo
Particular ou Administração
Não
Via Judicial
Ação judicial
Particular
Sim (apenas se não houver reparação administrativa)
NÃO CAIA NESSA!
A palavra "necessariamente" indica exclusividade. Em responsabilidade civil do Estado, a reparação pode ser feita extrajudicialmente, por acordo ou decisão administrativa. Cuidado com termos absolutos como "sempre", "nunca", "necessariamente" – normalmente indicam uma exceção ou incorreção.