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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce167093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Atos Omissivos

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a responsabilidade do Estado por atos omissivos (omissões) não pode surgir de "atos materiais", que são condutas comissivas (ações) e não se confundem com omissões. A classificação apresentada mistura regimes: atos materiais são fatos comissivos, enquanto a omissão é uma abstenção. Além disso, a responsabilidade por omissão, em regra, é subjetiva (exige comprovação de culpa), ao passo que atos comissivos lícitos ou ilícitos podem gerar responsabilidade objetiva. Portanto, o item é falso.

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