Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Responsabilidade civil do Estado – Teoria da Irresponsabilidade

✅ CERTO. A frase "The king can do no wrong" ("O rei não erra") é historicamente associada à teoria da irresponsabilidade do Estado, que vigorou durante o absolutismo e negava qualquer possibilidade de responsabilização do soberano.

A evolução da responsabilidade civil do Estado passou por estágios: inicialmente, a Teoria da Irresponsabilidade (ou "the king can do no wrong"); depois, teorias civilistas; e, por fim, as teorias publicistas, como a teoria do risco administrativo, adotada atualmente no Brasil (art. 37, §6º, CF). O enunciado apenas reproduz esse fato histórico, estando correto.

Gabarito: CERTO.